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Revisão da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo abre possibilidade de assinar protocolos com entidades.
Abre-se uma nova possibilidade de acudir às comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) mais atrapalhadas com o volume de processos. A Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco (CNCJR) vai passar a ter autonomia para – “excepcionalmente, por manifesta falta de meios e em função da qualificação da resposta” – celebrar protocolos de cedência de técnicos.
A novidade consta da alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que já foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, e está na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Há-de ser detalhada noutro diploma.
A maior parte dos elementos que lidam com as crianças, os jovens e as famílias trabalha a tempo parcial. Não por acaso: as CPCJ são constituídas por representantes dos municípios, da Segurança Social, da Saúde, da Educação, de instituições de solidariedade social e de outras “entidades com competência em matéria de infância e juventude”.
A explicação está na lei, em vigor há 14 anos. Partiu-se do princípio que os serviços de origem iriam colocar técnicos a tempo inteiro ou, pelo menos, o tempo necessário. Só que à volta de 80% só estão nas CPCJ um dia ou uns dias por semana.
