O Gabinete de Apoio Jurídico na ADOLESCERE é um serviço fundamental pois não só garante a proteção dos direitos das pessoas refugiadas e requerentes de asilo, como também viabiliza a sua permanência legal, a sua integração e o seu acesso a serviços básicos.
Este serviço é financiado pelo FAMI 20/30 com duração até 31 de dezembro de 2025.
OBJETIVOS:
– Garantir aos requerentes que procuram proteção em Portugal acesso ao território e a procedimentos de asilo justos e eficazes, até à decisão final;
– Assegurar que o sistema de asilo nacional se desenvolve, acautelando situações vulneráveis específicas, nomeadamente quanto ao género e idade, pugnando por boas práticas;
– Monitorizar, como parceiro operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e da AIMA (Agência para Integração Migrações e Asilo) a política de asilo nacional efetivamente praticada no âmbito da defesa dos direitos humanos e do direito à proteção;
– Apoiar os diversos Programas de Acolhimento, garantindo que os seus direitos sejam respeitados conforme a legislação nacional e internacional;
– Proteger contra deportações arbitrárias ou detenções ilegais;
– Ajudar a identificar e relatar violações de direitos humanos;
– Colaborar, de forma ativa, no âmbito das políticas de asilo na União Europeia, providenciando informação acerca da situação do Asilo em Portugal.
O Gabinete Jurídico implementa os objetivos referidos através de atividades desenvolvidas nas seguintes áreas:
– Aconselhamento Jurídico a Requerentes de Asilo e Refugiados em todas as fases do procedimento, nos termos da Lei 27/2008, de 30 de Junho, desde o acolhimento até à sua integração na sociedade de acolhimento;
– Proteção em Portugal: acompanhando as políticas de asilo nacionais através da apresentação de comentários e posições;
– Formação e Seminários, promovendo a educação para os direitos humanos e, mais especificamente, o direito de asilo;
– Cooperação com outras organizações nacionais e internacionais, como o CPR (Conselho Português para os Refugiados), ACNUR, AIMA, a Rede Legal Europeia sobre o Asilo (ELENA), bem como organizações nacionais, através da disseminação de informação, prestando de igual modo informações sobre o regime jurídico em Portugal, nomeadamente preparando relatórios e respondendo a questionários relacionados com esta temática.
